HC 899233 - DECISAO

HC 899233 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de impetração reitora de pedido já submetido (HC anterior), além de a pretensão de reconhecer continuidade delitiva depender de revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, ausente constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: DOUGLAS; Réu: FLÁVIO; Réu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) Roubo Majorado

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Parties

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

DOUGLAS

Réu

FLÁVIO

Réu

ANDERSON

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de impetração reitora de pedido já submetido (HC anterior), além de a pretensão de reconhecer continuidade delitiva depender de revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, ausente constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se