HC 896006 - DECISAO

HC 896006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de mandamus anteriormente impetrado perante esta Corte (HC 868942/RS), estando configurada indevida supressão de instância e não havendo pronunciamento novo da Corte regional sobre atos ocorridos após o julgamento da apelação, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RENATO SCHUCH CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reiteração De Impetração, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reiteração De Impetração Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

RENATO SCHUCH CORREIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Ministério Público de oferecer ANPP após determinação do Tribunal
  2. 2 Caráter repetitivo do habeas corpus diante de mandado anteriormente impetrado (supressão de instância)
  3. 3 Pedido liminar de suspensão do início da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de mandamus anteriormente impetrado perante esta Corte (HC 868942/RS), estando configurada indevida supressão de instância e não havendo pronunciamento novo da Corte regional sobre atos ocorridos após o julgamento da apelação, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se