HC 893793 - DECISAO

HC 893793 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame de mérito, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos indiciários, prova da materialidade, reincidência do paciente e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME DA SILVA RUFINO; Investigado: WILIAN MIRANDA SILVEIRA; Investigado: WILLKISON FURTADO PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Agravada Reconsiderada; Não Conhecido O Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula 691/stf, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula 691/stf Reincidência +2 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA RUFINO

Agravante / Paciente

WILIAN MIRANDA SILVEIRA

Investigado

WILLKISON FURTADO PAIM

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Agravada Reconsiderada; Não Conhecido O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame de mérito, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos indiciários, prova da materialidade, reincidência do paciente e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus impetrado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.