HC 790416 - DECISAO

HC 790416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadequação da via mandamental como sucedâneo de revisão criminal e da preclusão temporal, além da inexistência, nos autos juntados, de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: EDNEI CORDEIRO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 0001389-33.2013.8.12.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal +3 more

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Parties

EDNEI CORDEIRO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 0001389-33.2013.8.12.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 ilicitude das provas
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadequação da via mandamental como sucedâneo de revisão criminal e da preclusão temporal, além da inexistência, nos autos juntados, de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.