HC 896460 - DECISAO

HC 896460 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no exame de mérito não se constatou flagrante ilegalidade, porque havia fundada suspeita anterior à diligência em razão do comportamento do paciente ao avistar a viatura (nervosismo e dispensar sacola), denúncias anônimas sobre traficância no local e posterior apreensão de seis papelotes com substância análoga à maconha, o que autorizou a busca pessoal sem mandado nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP; assim, a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: JOHNNATA VINICIUS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHNNATA VINICIUS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (art. 240, §2º e art.244 CPP)
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes da busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no exame de mérito não se constatou flagrante ilegalidade, porque havia fundada suspeita anterior à diligência em razão do comportamento do paciente ao avistar a viatura (nervosismo e dispensar sacola), denúncias anônimas sobre traficância no local e posterior apreensão de seis papelotes com substância análoga à maconha, o que autorizou a busca pessoal sem mandado nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP; assim, a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.