HC 898621 - DECISAO

HC 898621 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do contexto fático-probatório das instâncias ordinárias; a Corte de origem motivadamente concluiu pela legalidade da busca veicular e pela suficiência das provas (encontro de arma com numeração suprimida, munições e simulacro), de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO VINÍCIUS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002467-47.2020.9.26.0040)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Porte Ilegal De Arma, Atipicidade, Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Crime Achado / Serendipidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Veicular Nulidade De Provas Porte Ilegal De Arma Atipicidade +3 more

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Parties

BRUNO VINÍCIUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002467-47.2020.9.26.0040)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 ausência de dolo (atipicidade)
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do contexto fático-probatório das instâncias ordinárias; a Corte de origem motivadamente concluiu pela legalidade da busca veicular e pela suficiência das provas (encontro de arma com numeração suprimida, munições e simulacro), de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.