HC 854003 - DECISAO

HC 854003 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (gravidade concreta e periculosidade do agente), o excesso de prazo não restou configurado diante das peculiaridades do feito e da aplicação das súmulas e da jurisprudência citadas, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: JUNIOR BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia

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Parties

JUNIOR BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (gravidade concreta e periculosidade do agente), o excesso de prazo não restou configurado diante das peculiaridades do feito e da aplicação das súmulas e da jurisprudência citadas, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.