HC 899185 - DECISAO

HC 899185 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, constando flagrante ilegalidade que justifique intervenção, a Corte concedeu ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por ser vedado utilizar processos em curso como elementos desfavoráveis na dosimetria (princípio da não culpabilidade), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e para fixar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: MURILO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo e redimensionamento da pena, com determinação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 consideração de inquéritos/processos em curso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, constando flagrante ilegalidade que justifique intervenção, a Corte concedeu ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por ser vedado utilizar processos em curso como elementos desfavoráveis na dosimetria (princípio da não culpabilidade), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e para fixar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo e redimensionamento da pena, com determinação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.