HC 899455 - DECISAO

HC 899455 - DECISAO

A prisão foi mantida como lícita porque os autos demonstram flagrante delito (apreensão de porções de crack e confissão de comércio), e nos termos do art. 301 do CPP qualquer pessoa, inclusive guardas municipais, pode efetuar prisão em flagrante; a Constituição (art. 144, §8º) e jurisprudência do STJ confirmam que não há óbice automático à prisão por guardas municipais, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RARISSA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

RARISSA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência e limites de atuação das guardas municipais
  3. 3 Existência de flagrante delito como causa de exclusão de ilegalidade

Ratio Decidendi

A prisão foi mantida como lícita porque os autos demonstram flagrante delito (apreensão de porções de crack e confissão de comércio), e nos termos do art. 301 do CPP qualquer pessoa, inclusive guardas municipais, pode efetuar prisão em flagrante; a Constituição (art. 144, §8º) e jurisprudência do STJ confirmam que não há óbice automático à prisão por guardas municipais, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Dê-se vista ao MPF.
  • Publique-se.