RHC 170784 - DECISAO

RHC 170784 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação anterior no âmbito desta Corte (reiteração de pedido) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, os autos certificam a intimação pessoal do réu da sentença, de modo que a recusa em receber a contrafé e assinar o mandado não acarreta nulidade capaz de afastar o trânsito em julgado, e o STJ não é competente para substituir o recurso próprio após o trânsito em julgado, salvo revisão criminal de seus julgados.

Parties
Paciente/recorrente: LAZADIR CANUTO GONCALVES; Autoridade Coatora/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Nulidade Processual
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedidos Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LAZADIR CANUTO GONCALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente e do defensor dativo
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 repercussão da recusa do réu em receber contrafé e assinar mandado de intimação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação anterior no âmbito desta Corte (reiteração de pedido) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, os autos certificam a intimação pessoal do réu da sentença, de modo que a recusa em receber a contrafé e assinar o mandado não acarreta nulidade capaz de afastar o trânsito em julgado, e o STJ não é competente para substituir o recurso próprio após o trânsito em julgado, salvo revisão criminal de seus julgados.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.