HC 899440 - DECISAO

HC 899440 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou comprovada a finalidade terapêutica do cultivo (relatório médico, autorização da Anvisa, curso técnico e parecer agronômico), e a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade do cultivo para uso próprio medicinal; determinou-se a expedição de salvo-conduto para o cultivo de 144 mudas de cannabis sativa por ano para uso exclusivo do paciente, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica anual, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Dalton Luis Ribeiro dos Santos; Órgão Coator: Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Omissão Regulamentar, Tipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde Omissão Regulamentar +1 more

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Parties

Dalton Luis Ribeiro dos Santos

Paciente

Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 expedição de salvo-conduto para cultivo e produção de óleo de cannabis para fins medicinais
  2. 2 atipicidade do cultivo de planta psicotrópica quando destinado a uso próprio medicinal
  3. 3 conflito entre norma penal e direito à saúde diante de omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou comprovada a finalidade terapêutica do cultivo (relatório médico, autorização da Anvisa, curso técnico e parecer agronômico), e a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade do cultivo para uso próprio medicinal; determinou-se a expedição de salvo-conduto para o cultivo de 144 mudas de cannabis sativa por ano para uso exclusivo do paciente, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica anual, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal (Polícias Civil, Militar e Federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal) turbe ou embarace o cultivo de 144 mudas de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de...
  • Comunique-se.