RHC 191082 - DECISAO

RHC 191082 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o contexto fático-jurídico se alterou com o oferecimento e recebimento da denúncia, as investigações apontam complexidade e multiplicidade de vítimas (há apurações relacionadas a outras 10 ex-funcionárias), existe risco de intimidação de vítimas e testemunhas, e não se demonstrou mora estatal ou desídia que caracterizasse excesso de prazo injustificado; as medidas cautelares restabelecidas mostram-se necessárias e proporcionais nos termos do art. 282 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente / Acusada / Recorrente: MELINA ESTEVES FRANÇA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Da Ordem (liminar Revogada)
Outcome
Medida liminar revogada e ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Monitoramento Eletrônico, Recebimento Da Denúncia, Competência Da Justiça Federal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Monitoramento Eletrônico Recebimento Da Denúncia Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MELINA ESTEVES FRANÇA

Paciente / Acusada / Recorrente

Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Da Ordem (liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 se configura excesso de prazo que legitime relaxamento das medidas cautelares por aplicação da Súmula 52 do STJ?
  2. 2 se devem ser restabelecidas medidas cautelares diversas da prisão ante alteração do contexto fático-jurídico (oferecimento/recebimento da denúncia)
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares face à multiplicidade de vítimas e ao risco de intimidação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o contexto fático-jurídico se alterou com o oferecimento e recebimento da denúncia, as investigações apontam complexidade e multiplicidade de vítimas (há apurações relacionadas a outras 10 ex-funcionárias), existe risco de intimidação de vítimas e testemunhas, e não se demonstrou mora estatal ou desídia que caracterizasse excesso de prazo injustificado; as medidas cautelares restabelecidas mostram-se necessárias e proporcionais nos termos do art. 282 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Medida liminar revogada e ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Revoga-se a medida liminar concedida anteriormente.
  • Determina-se o restabelecimento/aplicação das medidas cautelares impostas pelo juízo de origem: (a) proibição de manter contato com a vítima Raiana Ribeiro da Silva e com as testemunhas, especialmente aquelas que lhe prestaram serviços (art. 319, inc. III, do CPP); (b) proibição de se ausentar da Comarca de...