HC 899242 - DECISAO

HC 899242 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, pois não há demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão que justificasse substituição do recurso; o conjunto probatório (auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais) confirmou a materialidade e autoria quanto à posse de 131,729g de maconha, indicando tráfico, de modo que eventual desclassificação exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Todavia, constatou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional mais gravoso para JOALISON DOS SANTOS SOARES DA SILVA, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para esse paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO DIOGO CAMPOS DE ANDRADE; Paciente: JOALISON DOS SANTOS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto ao paciente JOALISON DOS SANTOS SOARES DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Desclassificação Para Usuário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Desclassificação Para Usuário

Case Brief

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Parties

EDUARDO DIOGO CAMPOS DE ANDRADE

Paciente

JOALISON DOS SANTOS SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da conduta como tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) ou consumo pessoal
  3. 3 valoração das provas (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo toxicológico)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, pois não há demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão que justificasse substituição do recurso; o conjunto probatório (auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais) confirmou a materialidade e autoria quanto à posse de 131,729g de maconha, indicando tráfico, de modo que eventual desclassificação exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Todavia, constatou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional mais gravoso para JOALISON DOS SANTOS SOARES DA SILVA, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para esse paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto ao paciente JOALISON DOS SANTOS SOARES DA SILVA.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto ao cumprimento da pena reclusiva do paciente JOALISON DOS SANTOS SOARES DA SILVA.
  • Publique-se. Intimem-se.