HC 887029 - DECISAO

HC 887029 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a potencialidade lesiva da droga apreendida não se mostram exacerbadas, a ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e o fato de o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça indicam que não estavam presentes elementos concretos suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a custódia foi reputada desproporcional e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ROQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUIS FELIPE ROQUE DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Lei De Drogas (lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Lei De Drogas (lei N. 11.343/06)

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Parties

LUIS FELIPE ROQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (vedação de motivos genéricos)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a potencialidade lesiva da droga apreendida não se mostram exacerbadas, a ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e o fato de o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça indicam que não estavam presentes elementos concretos suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a custódia foi reputada desproporcional e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUIS FELIPE ROQUE DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIS FELIPE ROQUE DOS SANTOS
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau