HC 898875 - DECISAO

HC 898875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio cabível e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na sentença com base no art. 312 do CPP e em elementos como reincidência específica, maus antecedentes, gravidade concreta do ilícito, permanência custodiado durante a instrução e regime inicial fechado, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Entorpecentes Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DAVID HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada na sentença
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio cabível e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na sentença com base no art. 312 do CPP e em elementos como reincidência específica, maus antecedentes, gravidade concreta do ilícito, permanência custodiado durante a instrução e regime inicial fechado, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se