HC 852195 - DECISAO

HC 852195 - DECISAO

Verificada a presença de fundadas razões e situação de flagrância (informações de porte de arma, ameaça a populares, fuga para o interior da residência e apreensão de arma, munições e entorpecentes), o ingresso policial sem mandado foi legítimo; ademais, o trancamento da ação penal seria prematuro, pois a análise definitiva demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAEDISON RIBEIRO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Trancamento De Ação Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JAEDISON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 exceção de inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante
  3. 3 necessidade de indícios prévios para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificada a presença de fundadas razões e situação de flagrância (informações de porte de arma, ameaça a populares, fuga para o interior da residência e apreensão de arma, munições e entorpecentes), o ingresso policial sem mandado foi legítimo; ademais, o trancamento da ação penal seria prematuro, pois a análise definitiva demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se