HC 823837 - DECISAO

HC 823837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: EMANUEL GERALDO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Representante Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadmissibilidade Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EMANUEL GERALDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória e individualização das condutas
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.