HC 894503 - DECISAO

HC 894503 - DECISAO

Por estar a prisão preventiva revogada pelo Tribunal de origem e substituída por monitoramento eletrônico em 11/3/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da imposição de medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico) sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por estar a prisão preventiva revogada pelo Tribunal de origem e substituída por monitoramento eletrônico em 11/3/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.