HC 898668 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada previamente na instância de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO JOVIANO OLIVEIRA DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOVIANO OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 nulidade por cerceamento de defesa
- 2 ausência de contemporaneidade entre fatos investigados e suspensão do exercício da advocacia
- 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada previamente na instância de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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