HC 899382 - DECISAO

HC 899382 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a análise do pedido de trancamento, fundamentado na alegada coisa julgada e na ausência de justa causa, depende da apreciação dos fundamentos constantes da sentença condenatória que não foram examinados pelo tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, e a superveniência de condenação prejudica a pretensão de trancamento.

Parties
Paciente: ADEMIR MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Coisa Julgada, Justa Causa, Extinção Da Punibilidade, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Coisa Julgada Justa Causa Extinção Da Punibilidade Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

ADEMIR MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de coisa julgada por processo anterior
  3. 3 preclusão de matéria após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a análise do pedido de trancamento, fundamentado na alegada coisa julgada e na ausência de justa causa, depende da apreciação dos fundamentos constantes da sentença condenatória que não foram examinados pelo tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, e a superveniência de condenação prejudica a pretensão de trancamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.