RHC 195207 - DECISAO

RHC 195207 - DECISAO

O acolhimento do habeas corpus foi rejeitado porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, embora concisa, manifestou as razões de admissibilidade (presença dos requisitos do art. 41 do CPP e ausência das hipóteses do art. 395 do CPP), não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa; a fundamentação sucinta é suficiente na fase inicial para evitar prejulgamento, seguindo orientação consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANA ISABEL SILVEIRA DE MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso, liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Fundamentação Sucinta, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Resposta À Acusação Ampla Defesa Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Parties

ANA ISABEL SILVEIRA DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratifica o recebimento da denúncia, de forma concisa e sem análise aprofundada da resposta à acusação, configura nulidade e acarreta nulidade de atos subsequentes

Ratio Decidendi

O acolhimento do habeas corpus foi rejeitado porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, embora concisa, manifestou as razões de admissibilidade (presença dos requisitos do art. 41 do CPP e ausência das hipóteses do art. 395 do CPP), não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa; a fundamentação sucinta é suficiente na fase inicial para evitar prejulgamento, seguindo orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.