RHC 195331 - DECISAO

RHC 195331 - DECISAO

Não conhecer do recurso por supressão de instância, diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre as questões suscitadas; anulou-se o julgamento do HC de origem e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Recorrente/impetrante: SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso por supressão de instância; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular o julgamento constante do HC nº 0105942-16.2023.8.19.0000 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação das questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Trabalho Extramuros Progressão De Regime +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária (visita ao lar) e trabalho extramuros
  3. 3 apreciação de requisitos subjetivos previstos na LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por supressão de instância, diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre as questões suscitadas; anulou-se o julgamento do HC de origem e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por supressão de instância; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular o julgamento constante do HC nº 0105942-16.2023.8.19.0000 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação das questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Anular o julgamento constante do HC nº 0105942-16.2023.8.19.0000