HC 887040 - DECISAO

HC 887040 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 14/3/2023 nos autos da Ação Penal n. 1500668-56.2023.8.26.0238 e substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para reconhecer o prejuízo do pedido.

Parties
Paciente: GIAN EDUARDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIAN EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada violação dos arts. 315, §2º, I, II e III, c/c 564, VI, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 14/3/2023 nos autos da Ação Penal n. 1500668-56.2023.8.26.0238 e substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para reconhecer o prejuízo do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se