HC 898489 - DECISAO

HC 898489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º, com base na grande quantidade de drogas apreendidas e em elementos materiais (20 tijolos/≈19,8 kg de cocaína, balança, caderno contábil, dinheiro, contrato e cartão vinculando imóvel) que indicam dedicação à atividade criminosa, entendimento compatível com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON EDGAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1516144-38.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

EVERTON EDGAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1516144-38.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e petrechos para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º, com base na grande quantidade de drogas apreendidas e em elementos materiais (20 tijolos/≈19,8 kg de cocaína, balança, caderno contábil, dinheiro, contrato e cartão vinculando imóvel) que indicam dedicação à atividade criminosa, entendimento compatível com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.