RHC 195273 - DECISAO

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Não se conhece do habeas corpus porque as alegações trazidas pela defesa não foram debatidas no acórdão impugnado, e o habeas corpus, por ser meio de cognição restrita, não é sucedâneo recursal da revisão criminal nem permite reexame aprofundado de fatos e provas; além disso, declarações extrajudiciais não ratificadas em juízo não desfazem os fundamentos da condenação por violarem o contraditório, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO LOPES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pedido Liminar, Direito Ao Contraditório, Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pedido Liminar Direito Ao Contraditório Fungibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para desconstituir decisão condenatória definitiva
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade por economia processual
  3. 3 valoração de declarações extrajudiciais e respeito ao direito ao contraditório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações trazidas pela defesa não foram debatidas no acórdão impugnado, e o habeas corpus, por ser meio de cognição restrita, não é sucedâneo recursal da revisão criminal nem permite reexame aprofundado de fatos e provas; além disso, declarações extrajudiciais não ratificadas em juízo não desfazem os fundamentos da condenação por violarem o contraditório, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.