HC 898047 - DECISAO

HC 898047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, exige-se a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância antes de se admitir o writ no STJ, razão pela qual a ordem não prospera e a liminar é indeferida, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos precedentes citados, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FAUSTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2031522-74.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fixação Da Pena Base, Fração De Aumento Da Pena (1/4 Vs 1/6)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

ANTONIO FAUSTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2031522-74.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação da pena-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, exige-se a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância antes de se admitir o writ no STJ, razão pela qual a ordem não prospera e a liminar é indeferida, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos precedentes citados, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal