RHC 182920 - DECISAO

RHC 182920 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a concessão do habeas corpus demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ, e não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, a fundamentação do Tribunal de origem, que apontou apreensão de drogas e outros elementos, bem como antecedentes e risco à integridade de menores, justifica a manutenção da custódia preventiva em juízo preliminar.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIELI SILVANA SANTIAGO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
nego provimento liminarmente ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIELI SILVANA SANTIAGO DOS REIS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a concessão do habeas corpus demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ, e não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, a fundamentação do Tribunal de origem, que apontou apreensão de drogas e outros elementos, bem como antecedentes e risco à integridade de menores, justifica a manutenção da custódia preventiva em juízo preliminar.

Court Disposition

nego provimento liminarmente ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.