HC 899835 - DECISAO

HC 899835 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a petição não trouxe a íntegra do acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída, impossibilitando a análise da alegada ilegalidade; por se tratar de ação sumária, incumbe ao impetrante o ônus de instruir o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MAGALHÃES DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

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Parties

GABRIEL MAGALHÃES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, do Código Penal)
  2. 2 instrução do habeas corpus com a íntegra do acórdão impugnado
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a petição não trouxe a íntegra do acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída, impossibilitando a análise da alegada ilegalidade; por se tratar de ação sumária, incumbe ao impetrante o ônus de instruir o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a reautuação dos autos a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conste como impetrado.