RHC 195283 - DECISAO

RHC 195283 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, ante a existência de habeas corpus anterior com pretensão idêntica, e por fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, sendo vedado o processamento do último writ protocolizado contra o mesmo ato judicial.

Parties
Paciente/impetrante: MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  3. 3 Incidência de litispendência e princípio da unirrecorribilidade no processamento de habeas corpus repetido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, ante a existência de habeas corpus anterior com pretensão idêntica, e por fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, sendo vedado o processamento do último writ protocolizado contra o mesmo ato judicial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se