RHC 195305 - DECISAO

RHC 195305 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado, as diligências probatórias foram indeferidas com fundamentação adequada e as alegações (incluindo suposta violação da Súmula Vinculante nº 14) exigiriam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, fundando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO DA COSTA PEREIRA; Impetrante: NATHALIA SIMOES BAPTISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Produção De Provas, Súmula Vinculante Nº 14, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Cerceamento De Defesa Indeferimento De Produção De Provas Súmula Vinculante Nº 14 Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDUARDO DA COSTA PEREIRA

Impetrante

NATHALIA SIMOES BAPTISTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 Possibilidade de concessão de writ sem dilação probatória
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado, as diligências probatórias foram indeferidas com fundamentação adequada e as alegações (incluindo suposta violação da Súmula Vinculante nº 14) exigiriam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, fundando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.