RHC 192801 - DECISAO

RHC 192801 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (confissão do paciente, relatos de vítimas e policiais), ausência de demonstração de coação ou prejuízo decorrente de eventual não cientificação expressa sobre o direito ao silêncio, e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do modus operandi, periculosidade e reincidência), razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente / Recorrente: ISRAEL MEDEIROS NOVAIS; Órgão Jurisdicional Recorrido: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Inquérito Policial, Confissão, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Nulidade Relativa
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Parties

ISRAEL MEDEIROS NOVAIS

Paciente / Recorrente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva em face de alegada violação do direito ao silêncio durante o interrogatório policial
  2. 2 Se a falta de cientificação expressa sobre o direito ao silêncio e a ausência de defensor no inquérito invalidam o decreto de prisão preventiva
  3. 3 Se são presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (confissão do paciente, relatos de vítimas e policiais), ausência de demonstração de coação ou prejuízo decorrente de eventual não cientificação expressa sobre o direito ao silêncio, e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do modus operandi, periculosidade e reincidência), razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.