HC 895392 - ACORDAO

HC 895392 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações estranhas ao habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA MAXIMO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON SILVA MAXIMO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando a peça recursal não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e de afronta a lei federal como fundamento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações estranhas ao habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • não conhecer do agravo regimental.