HC 859485 - DECISAO

HC 859485 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória e expedição do alvará de soltura em 13/12/2023, de modo que não subsiste objeto para apreciação do pedido; ademais, a legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada e mantida em habeas corpus anterior, e não se constatou excesso de prazo na tramitação do processo.

Parties
Paciente: MAIRTON CRISTIAN DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

MAIRTON CRISTIAN DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória e expedição do alvará de soltura em 13/12/2023, de modo que não subsiste objeto para apreciação do pedido; ademais, a legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada e mantida em habeas corpus anterior, e não se constatou excesso de prazo na tramitação do processo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.