HC 879036 - DECISAO

HC 879036 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia preventiva e constituiu novo título a embasar a prisão, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não sendo mais cabível o provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva como novo título
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título não submetido ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia preventiva e constituiu novo título a embasar a prisão, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não sendo mais cabível o provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.