HC 872367 - ACORDAO

HC 872367 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não tem previsão legal e foi recebido como agravo regimental; o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado concomitantemente com o recurso próprio, pois isso subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria sobre prescrição retroativa depende do julgamento do recurso especial acerca da possível continuidade delitiva (art. 71 CP) e da aplicação da Súmula 711/STF, razão pela qual é imperioso aguardar o julgamento do recurso próprio, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ELOISA MARIA DE ANDRADE HENRIQUES; Paciente: MARIZETE FONSECA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Subversão Do Sistema Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa), Crime Continuado (art. 71 Cp), Lei N. 12.234/2010, Súmula 711/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Subversão Do Sistema Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELOISA MARIA DE ANDRADE HENRIQUES

Paciente

MARIZETE FONSECA PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso próprio (agravo em recurso especial)
  3. 3 incidência da prescrição retroativa em razão da Lei n. 12.234/2010

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não tem previsão legal e foi recebido como agravo regimental; o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado concomitantemente com o recurso próprio, pois isso subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria sobre prescrição retroativa depende do julgamento do recurso especial acerca da possível continuidade delitiva (art. 71 CP) e da aplicação da Súmula 711/STF, razão pela qual é imperioso aguardar o julgamento do recurso próprio, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental