HC 899021 - DECISAO

HC 899021 - DECISAO

O STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; a decisão originária não demonstrou constrangimento ilegal manifesto, e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo, em juízo perfunctório, na existência de condenações anteriores e na necessidade de garantia da ordem pública, devendo o mérito ser apreciado pela Corte de origem.

Parties
Paciente: DANILO MARTINS DE OLIVEIRA; Juízo De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

DANILO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Juízo De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; a decisão originária não demonstrou constrangimento ilegal manifesto, e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo, em juízo perfunctório, na existência de condenações anteriores e na necessidade de garantia da ordem pública, devendo o mérito ser apreciado pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.