HC 899147 - DECISAO

HC 899147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, havendo supressão de instância e falta de exaurimento de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IRAN MIGUEL DA SILVA DESCHK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

IRAN MIGUEL DA SILVA DESCHK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação de regime prisional diverso do fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, havendo supressão de instância e falta de exaurimento de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.