HC 866073 - DECISAO

HC 866073 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há elementos novos aptos a autorizar a revisão criminal; a dosimetria foi fundamentada adequadamente; e restou demonstrado que roubo e extorsão constituem delitos autônomos praticados com desígnios distintos, configurando concurso material, não sendo cabível reconhecer concurso formal ou consunção.

Parties
Corréu: David Martins Costa; Adolescente: K. S. A.; Vítima: Aline Lopes da Silva; Vítima: Bruna Manzano Loffreda Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Roubo, Extorsão
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Parties

David Martins Costa

Corréu

K. S. A.

Adolescente

Aline Lopes da Silva

Vítima

Bruna Manzano Loffreda Lopes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 cabimento da revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há elementos novos aptos a autorizar a revisão criminal; a dosimetria foi fundamentada adequadamente; e restou demonstrado que roubo e extorsão constituem delitos autônomos praticados com desígnios distintos, configurando concurso material, não sendo cabível reconhecer concurso formal ou consunção.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.