HC 894990 - DECISAO

HC 894990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o pedido sobre regime inicial já havia sido objeto de indeferimento em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: WANDERSON VARJAO DA SILVA; Manifestante/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WANDERSON VARJAO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente do julgamento da Apelação Criminal nº 1519741-49.2020.8.26.0228
  2. 2 reconhecimento da forma privilegiada do delito (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o pedido sobre regime inicial já havia sido objeto de indeferimento em habeas corpus anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.