RHC 194915 - DECISAO

RHC 194915 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus (não houve decisão denegatória), de modo que a competência do STJ para conhecer do recurso não se inaugurou; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: MÁRIO DE CARVALHO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (stj Declarou Não Conhecer Por Ausência De Decisão Denegatória Do Tribunal a Quo)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Princípio Da Consunção, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Princípio Da Consunção Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

MÁRIO DE CARVALHO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (stj Declarou Não Conhecer Por Ausência De Decisão Denegatória Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 absorção dos crimes de associação para o tráfico pelo delito de organização criminosa
  2. 2 reconhecimento de crime único ou crime continuado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus (não houve decisão denegatória), de modo que a competência do STJ para conhecer do recurso não se inaugurou; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.