HC 895072 - ACORDAO

HC 895072 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e documentada nos autos (compunham-no apenas a petição inicial); link externo fornecido pelo impetrante não é meio de prova admitido, de modo que não se demonstrou inequivocamente o alegado constrangimento ilegal, impondo-se o não conhecimento do writ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Impetrante/paciente: VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Órgão/julgado Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Causas De Aumento De Pena (art. 40, Incs. IV, V E Vi), Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Link Externo Como Prova
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficitária Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Causas De Aumento De Pena (art. 40, Incs. Iv, V E Vi) +2 more

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Parties

VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão/julgado Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída anexada aos autos
  2. 2 Possibilidade de utilização de link externo (Google Drive) como meio de prova
  3. 3 Necessidade de juntada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva para análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e documentada nos autos (compunham-no apenas a petição inicial); link externo fornecido pelo impetrante não é meio de prova admitido, de modo que não se demonstrou inequivocamente o alegado constrangimento ilegal, impondo-se o não conhecimento do writ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Agravo regimental conhecido e não provido