HC 899285 - DECISAO

HC 899285 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do STJ, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, porque o writ deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento e a Turma Recursal não se enquadra no termo 'tribunal' previsto no dispositivo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA; Órgão Coator: Turma Recursal Cível e Criminal de Itabira - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 307 Do Código De Trânsito Brasileiro, Turma Recursal De Juizado Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 307 Do Código De Trânsito Brasileiro Turma Recursal De Juizado Especial

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Parties

JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA

Paciente

Turma Recursal Cível e Criminal de Itabira - MG

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de atipicidade do crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do STJ, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, porque o writ deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento e a Turma Recursal não se enquadra no termo 'tribunal' previsto no dispositivo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.