HC 899062 - DECISAO

HC 899062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via em substituição à revisão criminal cuja competência originária é do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão que autorizasse concessão da ordem, e o acolhimento do pedido demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DONISETE PEREIRA; Corréu: Wenderson; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Provas, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Provas Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS DONISETE PEREIRA

Paciente

Wenderson

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acórdão por ausência de provas de autoria
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via em substituição à revisão criminal cuja competência originária é do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão que autorizasse concessão da ordem, e o acolhimento do pedido demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal