HC 899183 - DECISAO

HC 899183 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias ventiladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; assim, tornou-se inviável o conhecimento da pretensão no STJ nesta fase.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal no curso da ação penal por receptação
  2. 2 Designação de audiência de instrução e julgamento antes de deliberar sobre questões suscitadas na resposta à acusação
  3. 3 Início da instrução sem apreciação de requerimentos defensivos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias ventiladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; assim, tornou-se inviável o conhecimento da pretensão no STJ nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.