HC 899813 - DECISAO

HC 899813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de arma, munições, balanças e quantidade significativa de droga, indicando periculosidade e risco à ordem pública), de modo que medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WALACE VINICIUS GONCALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC nº 1.0000.24.147716-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

WALACE VINICIUS GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC nº 1.0000.24.147716-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de arma, munições, balanças e quantidade significativa de droga, indicando periculosidade e risco à ordem pública), de modo que medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.