HC 889525 - DECISAO

HC 889525 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva da paciente foi revogada em 28/2/2023 nos autos da ação penal indicada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando inviável o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALINE DE SOUZA COLONBRINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ALINE DE SOUZA COLONBRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva da paciente foi revogada em 28/2/2023 nos autos da ação penal indicada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando inviável o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.