HC 899074 - DECISAO

HC 899074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade em razão de não ter sido exaurida a instância ordinária: o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao HC não foi ainda julgado pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ impediu o exame direto das alegações para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Deyse Trigueiro de Albuquerque Lima; Autoridade Coatora: Relator em substituição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaustão Da Instância Ordinária (agravo Regimental Não Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Exaustão Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inadmissibilidade Exaustão Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Deyse Trigueiro de Albuquerque Lima

Paciente

Relator em substituição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaustão Da Instância Ordinária (agravo Regimental Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de revisão pelo STJ
  3. 3 Vedação à supressão de instância e impossibilidade de exame direto das alegações pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade em razão de não ter sido exaurida a instância ordinária: o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao HC não foi ainda julgado pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ impediu o exame direto das alegações para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.