HC 871236 - DECISAO

HC 871236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade; o Tribunal de origem registrou que as interceptações e a bilhetagem foram juntadas em mídia e que as defesas foram intimadas para cópia, atendendo-se as formalidades legais (Lei 9.296/96 e Resolução CNJ nº 59/2008), de modo que não se impõe a anulação nem a soltura pretendida.

Parties
Paciente: RONAN GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Acesso À Bilhetagem, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Da Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interceptação Telefônica Acesso À Bilhetagem Prisão Cautelar Excesso De Prazo Da Cautelar

Case Brief

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Parties

RONAN GOMES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de suposta nulidade processual por acesso insuficiente à bilhetagem
  2. 2 Se a defesa teve ou não acesso integral às interceptações telefônicas e bilhetagem
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade; o Tribunal de origem registrou que as interceptações e a bilhetagem foram juntadas em mídia e que as defesas foram intimadas para cópia, atendendo-se as formalidades legais (Lei 9.296/96 e Resolução CNJ nº 59/2008), de modo que não se impõe a anulação nem a soltura pretendida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.