HC 899388 - DECISAO
Por se tratar de questões que exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e diante da existência de elementos colhidos em juízo que amparam a pronúncia e a decisão do Conselho de Sentença, e em respeito à soberania dos veredictos, o habeas corpus não é via adequada para desconstituir a pronúncia, devendo ser indeferida a liminar e denegada a ordem.
- Parties
- Paciente: Jose Alcides da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Despronúncia, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Liminar
Case Brief
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Parties
Jose Alcides da Silva
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de indícios de autoria aptos à pronúncia
- 2 possibilidade de despronúncia via habeas corpus
- 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
Por se tratar de questões que exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e diante da existência de elementos colhidos em juízo que amparam a pronúncia e a decisão do Conselho de Sentença, e em respeito à soberania dos veredictos, o habeas corpus não é via adequada para desconstituir a pronúncia, devendo ser indeferida a liminar e denegada a ordem.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente; ordem não concedida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique -se.
Full Case Text
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