HC 898699 - DECISAO

HC 898699 - DECISAO

Embora o writ atacasse acórdão transitado em julgado (o que em regra inviabiliza seu conhecimento), verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado quanto ao afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois não houve nos autos elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; por isso, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, reconheceu-se o tráfico privilegiado aplicando-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VALDINEI TONIATO NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação (art. 28, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VALDINEI TONIATO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ atacasse acórdão transitado em julgado (o que em regra inviabiliza seu conhecimento), verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado quanto ao afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois não houve nos autos elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; por isso, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, reconheceu-se o tráfico privilegiado aplicando-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão